Medidas socioeducativas: definição e como ajudam
O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completou 30 anos em 2020 e as medidas socioeducativas estão entre os seus destaques. A legislação prevê que os adolescentes que cometem atos infracionais devem cumprir medidas socioeducativas. De cunho pedagógico, elas servem para inibir a reincidência por meio da ressocialização dos jovens. Conheça os diferentes tipos de medidas socioeducativas existentes e como elas ajudam no processo de reintegração dos adolescentes na sociedade nesse conteúdo da IAM.
O que são as medidas socioeducativas?
As medidas socioeducativas são sanções judiciais aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais, ou seja, ações que configuram crime ou contravenção penal. O juiz da Vara de Infância e Juventude é o responsável por determinar a aplicação dessas medidas que foram estabelecidas pelo ECA.
Há diferentes tipos de medidas socioeducativas previstas pelo ECA e, somente durante o processo legal, o juiz vai determinar qual é a mais adequada conforme a gravidade do ato infracional e as circunstâncias em que ele ocorreu. A reincidência é outro critério utilizado.
São seis tipos de medidas socioeducativas:
Advertência: o juiz só chama a atenção do adolescente que praticou o ato infracional, é algo verbal somente;
Reparação de dano: aqui o juiz decide que o adolescente deve reparar o dano que o ato infracional que praticou deverá ser reparado. Exemplo: pichações;
Prestação de serviço à comunidade: a reparação aqui é feita por meio da prestação de serviços à comunidade por um período determinado. Geralmente, as atividades realizadas pelo adolescente estão ligadas hospitais, escolas, instituições assistenciais, entre outras;
Liberdade assistida: essa medida socioeducativa prevê que agentes do Estado acompanhem o adolescente por um período mínimo de seis meses;
Semiliberdade: aqui há a restrição de liberdade. O adolescente deverá passar a semana em uma instituição com saídas somente para atividades de trabalho ou estudo. Aos fins de semana ele é liberado para passar esses dias com a família;
Internação: essa é uma medida privativa de liberdade com prazo determinado pelo juiz, o tempo máximo é de três anos. Ela é aplicada em casos de atos infracionais mais graves.
As medidas socioeducativas visam responsabilizar o adolescentes que cometeram ato infracional, evitar a reincidência e fazer a sua ressocialização da melhor forma. Um levantamento recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado em reportagem pelo Correio Braziliense, mostra que estamos caminhando nesse sentido. O estudo aponta que de aproximadamente oito em cada 10 adolescentes que cumpriram medida de privação de liberdade, em 2015, não haviam mais voltado ao sistema socioeducativo até o fim de 2019.
Efetividade de medidas socioeducativas se apoiam na garantia de direitos dos adolescentes
O ECA regulamenta toda a execução das medidas socioeducativas indo além da garantia do amparo legal ao adolescente. O estatuto prevê também que devem ser feitas ações educativas, de saúde, assistência social, cultura e capacitação para o trabalho e esporte. Esses são direitos fundamentais que precisam estar assegurados para que as medidas socioeducativas tenham o efeito esperado.
Muitos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas estão em situação de vulnerabilidade social. Como evitar a reincidência se eles não têm direitos básicos assegurados, não possuem capacitação para se inserir no mercado de trabalho ou não têm qualquer acesso à cultura? E é dentro desse contexto que entra a IAM para preencher certas lacunas.
A IAM atua de forma complementar ao Estado e pode prestar suporte a jovens que cumpriram medidas socioeducativas por meio da oferta de creches para adolescentes que já têm filhos, ensino fundamental, serviços de assistência social, cursos preparatórios para concursos, cursos livres, atendimento à família, entre outros.
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